14/05/2013
Entenda o casamento gay em cartório
Conselho Nacional de Justiça aprovou resolução nesta terça-feira (14).
Ato obriga cartório a realizar qualquer tipo de união homossexual no país.
O que é
O Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo das atividades do Poder Judiciário, obrigou todos os cartórios do país a cumprirem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de maio de 2011, de realizar a união estável entre casais do mesmo sexo. Além disso, obrigou a conversão da união em casamento e também a realização direta de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Como é hoje
Não há uma legislação permitindo o casamento gay no Brasil, os casais são amparados pela decisão do STF, que equiparou a união estável dos casais heterossexuais, o que permitiria sacramentar uniões entre pessoas do mesmo sexo em cartório.
Motivo
Na prática, muitos cartórios continuavam negando o pedido dos casais alegando ausência de leis, mesmo após o entendimento do STF. Por isso, alguns Tribunais de Justiça, a quem estão subordinados, começaram a obrigar os cartórios a realizar as uniões, por meio de provimentos (instruções administrativas).
O que muda
Como os provimentos foram feitos somente em 12 estados e no DF, o CNJ decidiu fazer uma regra nacional. Agora, qualquer cartório é obrigado a realizar uniões estáveis, conversão de união em casamento civil e ainda o casamento civil, o que valerá a partir da publicação da resolução no Diário de Justiça.
Brecha
Como a resolução não tem força de lei, ainda há a possibilidade de que cartórios continuem a se negar a realizar as uniões. O STF, no julgamento da causa, recomendou ao Congresso Nacional que aprovasse a legislação, mas o projeto de lei da Senadora Marta Suplicy (PT-SP), prevendo os mesmos direitos de união aos casais homossexuais, foi encaminhado a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) do Senado em junho do ano passado. Desde então aguarda análise. Além disso, a resolução ainda poderá ser questionada por mandado de segurança no Supremo.
União Estável X Casamento Civil
Existem diferença na formação, na extinção e no caso de morte de um dos companheiros.
Casamento
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União estável
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Início: é uma união formal, feita apenas por um juiz de paz ou de direito e gera uma certidão de casamento no registro, tornando as pessoas casadas no papel.
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Início: é uma união duradoura, pública e contínua. Basta morar junto ou, morando separado, ter a intenção de formar uma família. Pode ser formalizada em um contrato no tabelionato de notas.
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Estado civil: casados. São cônjuges para efeito do Código Civil e podem adotar o nome do outro.
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Estado civil: continua solteiro, viúvo, divorciado.
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Direitos: durante a relação são os mesmos estabelecidos no Código Civil, como plano de saúde, seguros de vida, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos em caso de rompimento.
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Separação e divórcio: são formais e realizados perante o Poder Judiciário ou com registro em cartório, se não há filhos.
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Separação e divórcio: basta interromper a união, um dos companheiros sair de casa, por exemplo.
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Morte: o companheiro fica em igualdade de condições com outros parentes, como os filhos exclusivos do outro cônjuge, na divisão da herança.
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Morte: tem direito aos bens adquiridos durante a união, mas pode ter de recorrer à Justiça.
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Judiciário X Legislativo
A polêmica sobre as uniões homossexuais chegou ao Supremo depois que muitos casais recorreram à justiça para equiparas suas uniões às de casais heterossexuais, para dividir bens e adotar filhos, por exemplo. Na ausência de uma lei, o judiciário vinha decidindo caso a caso, até que a Corte tomou a decisão final.
Como não cabe ao Poder Judiciário legislar, muitos cartórios podem rejeitando aplicá-la.
Segundo o presidente do CNJ, seria "contrassenso" esperar o Congresso. Por isso, a resolução foi aprovada por 14 a 1.
Matéria por: Rosanne D'Agostino
Do G1 em São Paulo
Fonte: globo.com
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